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A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - foi sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei 13.709/18). A disciplina do tratamento de dados pessoais vale para os setores público e privado, independentemente do método utilizado para o tratamento, informatizado ou não, on-line ou off-line.

A lei tem aplicação a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica de direito público ou privado que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou offline. Assim, podemos inferir que a Lei possui aplicação ampla, que abrange grande parte de projetos e atividades do cotidiano empresarial. A Lei também tem aplicação extraterritorial, ou seja, às empresas que não só tenham estabelecimento no Brasil, mas também ofereçam serviços ao mercado consumidor brasileiro ou coletem e tratem dados de pessoas localizadas no país.

Com a LGPD, o Brasil se insere em um seleto e importante grupo de países que contam com um nível elevado de legislação em termos de proteção de dados pessoais, superando o atual estágio de tratamento setorial.

Em linhas gerais, os titulares de dados passarão a ter maior controle sobre todo o processamento dos seus dados pessoais, do que decorrem diversas obrigações para controladores (a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados) e operadores (aqueles que tratam os dados de acordo com o estipulado pelos controladores).

Este aplicativo possibilita que o titular identifique quais informações suas poderão ser acessadas e/ou tratadas pelas empresas clientes deste produto. Além disso, disponibilizará na plataforma GHubee, uma API para consulta das condições registradas pelo usuário. Está em processo constante de melhoria, acompanhando as mudanças da lei e necessidades dos clientes que o utilizam.